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Terça-feira, 25 de Julho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJMG

Justiça decide que permissão de táxi não pode ser herdada

Mandado de Segurança

Afirma que o falecido Sr. S.V.F. era permissionário de uma Placa de Taxi, que lhe foi concedida anteriormente à Constituição Federal de 1988. Relata que nos autos do Processo de Inventário nº0024.11.273.672-3, em trâmite no Juízo da 3ª Vara de Sucessões, foi concedido Alvará Provisório para administração da permissão de táxi. Informa que o Juiz do Inventário negou pedido de renovação do Alvará e que interposto o Agravo de Instrumento, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para ...

Palavras-chave: direito civil direito administrativo