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Domingo, 23 de Julho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Justiça condena 24 vereadores e ex-vereadores por improbidade administrativa

Trata-se ação civil pública de improbidade administrativa, promovida pelo Ministério Público.

Trata-se ação civil pública de improbidade administrativa, promovida pelo Ministério Público contra os requeridos em epígrafe, imputando a estes a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 10 da Lei de Improbidade e requerendo suas condenações nas penas previstas no artigo 12, inciso II, do mesmo diploma, em razão dos fatos e direito a seguir descritos. Processo nº ...

Palavras-chave: Vereadores Ex-vereadores Erário Limite Constitucional