• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Juíza determina desapropriação de casas em assentamento

Desapropriação.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO ASSENTAMENTO LENIGRADO. DECRETO MUNICIPAL Nº 8.062/06. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. VALOR INDENIZATÓRIO INICIAL RECHAÇADO. PERÍCIA FINAL DESCONSIDERADA. PREVALÊNCIA DO VALOR DE AVALIAÇÃO DETERMINADO À ÉPOCA DA VENDA DO IMÓVEL, PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO INICIAL. PRINCÍPIOS DA  PROPORCIONALIDADE E DA MORALIDADE. VEDAÇÃO AO ...

Palavras-chave: Constitucional Administrativo Desapropriação Assentamento Imissão Posse Imóvel