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Terça-feira, 21 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Tributária. Fonte: Site da JFSE.

Juiz federal profere sentença confirmando o direito do Hospital de Cirurgia em perceber recursos do SUS

Pretende a demandante obter, em face da União Federal, sua reinserção no programa REFIS de parcelamento tributário e a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa quanto aos tributos federais por ele abrangidos, anulando-se, por conseguinte, o procedimento administrativo que culminou em sua exclusão do referido programa.

  Seção Judiciária do Estado de Sergipe 2ª Vara Federal PROCESSO N° 2008.85.00.003899-7. CLASSE: 29 - AÇÃO ORDINÁRIA. PARTES: FUNDAÇÃO DE BENEFICENCIA HOSPITAL DE CIRURGIA. UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA TIPO A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. OBSERVÂNCIA FORMAL DAS NORMAS DE REGÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ENTIDADE HOSPITALAR. REDE PÚBLICA. FUNÇÃO ESSENCIAL NO QUADRO ESPECÍFICO DA REALIDADE DO ESTADO DE SERGIPE. POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO REGIME DE PARCELAMENTO. DIFERENÇAS JÁ ...

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