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Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Civil. Fonte: Site JFSE.

Juiz determina nomeação de candidata aprovada em concurso público para o magistério superior, em Odontologia, na UFS.

Salientou que os componentes da Banca Examinadora não pertencem aos quadros da instituição ré, eis que são docentes das Universidades Federais de Alagoas e do Rio Grande do Sul, portanto, não conheciam os candidatos, restando provada a imparcialidade e a ausência de quaisquer interesses da Banca aludida no resultado do certame.

JUSTIÇA FEDERAL DE SERGIPE - JFSE. PROCESSO N° 2006.85.00.002944-6 CLASSE: 29 - AÇÃO ORDINÁRIA AUTORA: JANAÍNA PEREIRA DE LUCENA MENEZES RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA PARA A ÚNICA VAGA OFERTADA. ANULAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR VIA DE SIMPLES ATA DE RÉUNIÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO ATO ANULATÓRIO. DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA À NOMEAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA: ...

Palavras-chave: concurso