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Sexta-feira, 25 de Maio de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: TJMT

Juiz determina criação de vagas no ensino infantil

Ação civil pública com pedido liminar em defesa dos direitos difusos das crianças e adolescentes, com preceito cominatório de obrigação de fazer em face do município de Tangará da Serra

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, ingressou com a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR EM DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, pessoa jurídica de direito público, visando a condenação da municipalidade a prestar o serviço público de educação infantil em creches para crianças até 5 anos de idade, em condição de igualdade, e em pré-escolas a todas ...

Palavras-chave: Liminar; Direitos Difusos; Ensino Infantil; Obrigação de Fazer