Juiz defere medida liminar para que Bacharel em Direito participe da 2ª fase do Exame da OAB

Mandado de Segurança.

Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por José Benito Leal Soares Neto, em face de suposto ato abusivo e ilegal do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ? Conselho Seccional de Sergipe, que consistiu no descumprimento do art. 6º do Provimento nº 136/2009, do Conselho Federal da OAB, ao não observar o comando que determina que a prova objetiva do Exame da Ordem deve conter, no mínimo, 15% (quinze por cento) de questões sobre Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, ...

Palavras-chave: Liminar; Bacharel em Direito; 2ª Fase; Exame da OAB