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Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: JFSE

Juiz considera que aluna que se diz prejudicada pelo Sistema de Cotas pode ser matriculada na UFS

Sistema de cotas étnicas e sociais para provimento de vagas do corpo discente.

  CONSTITUCIONAL. AÇÕES AFIRMATIVAS. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. SISTEMA DE COTAS ÉTNICAS E SOCIAIS PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CORPO DISCENTE. FUNDAMENTO EM RESOLUÇÃO. LIMITES DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. ELEIÇÃO DO PERCENTUAL DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA A PERMITIR O CONTROLE DE SUA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ...

Palavras-chave: Constitucional Ações afirmativas Universidade federal de Sergipe Vagas Sistema de Cotas