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Terça-feira, 25 de Abril de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Juiz condena três por improbidade administrativa

Ação civil de improbidade administrativa

Trata-se ação civil pública de improbidade administrativa, promovida pelo Ministério Público contra os requeridos em epígrafe, imputando a estes a prática de atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 10, XI, e 11, I, da Lei de Improbidade e requerendo suas condenações nas penas previstas no artigo 12, incisos II e III, do mesmo diploma, em razão dos fatos e direito a seguir descritos.             Processo nº 0011445-73.2006.8.20.0001 ...

Palavras-chave: Processo licitatório; Improbidade administrativa; Política; Cargo público