Fonte: TJMT
Postado em 23 de Outubro de 2012 - 11:15 - Lida 556 vezes
Juiz condena espólio a restituir recursos ao FNDE
Ação de improbidade
Cuidam os autos de Ação de improbidade ajuizada pelo Município de Figueirópolis D'Oeste contra o Espólio de Pedro Carbo Garcia, representado por sua inventariante A.M.M.C., ex-prefeito durante o período de 1997-2000, imputando-lhe ato de improbidade administrativa consubstanciado na ausência de prestação de contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, mediante Convênio nº.60835/99, no montante inicial de R$ 73.540,00 (setenta e três mil, quinhentos e ...