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Quarta-feira, 28 de Junho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJMT

Juiz condena espólio a restituir recursos ao FNDE

Ação de improbidade

Cuidam os autos de Ação de improbidade ajuizada pelo Município de Figueirópolis D'Oeste contra o Espólio de Pedro Carbo Garcia, representado por sua inventariante A.M.M.C., ex-prefeito durante o período de 1997-2000, imputando-lhe ato de improbidade administrativa consubstanciado na ausência de prestação de contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, mediante Convênio nº.60835/99, no montante inicial de R$ 73.540,00 (setenta e três mil, quinhentos e ...

Palavras-chave: Condenação; Espólio; Ação de improbidade; Restituição