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Domingo, 20 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Fonte: Site JFSE.

Juiz anula cláusula de edital e garante inscrição de maior de 21 anos em concurso da Marinha.

Sentença Civil.

Sentença do Tipo "A", conforme Resolução nº 535/2006 do CJF JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe Terceira Vara PROCESSO Nº 2009.85.00.001762-7 CLASSE: 36 - AÇÃO SUMÁRIA AUTOR: DIEGO SILVA GUIMARÃES RÉU: UNIÃO FEDERAL CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE FUZILIEROS NAVAIS. REQUISITO ETÁRIO. IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS E MÁXIMA DE 21 ANOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. MATÉRIA RESERVADA À LEI FORMAL. OFENSA AO ...

Palavras-chave: edital