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Segunda-feira, 26 de Junho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: JFSP

INSS terá de realizar obras de recuperação em imóveis de valor histórico

Ação civil pública

Cuida-se de ação civil pública ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo por finalidade condenar a Autarquia Federal a obrigação de fazer, consiste na restauração dos imóveis situados na Rua da Consolação nº 1047, 1059 e 1075. Processo nº ...

Palavras-chave: Multa; Obras de Recuperação; Valor Histórico; Seguro Social