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Fonte: Alípio Roberto Figueiredo Cara

Inquérito Civil instaurado pelo MP - Pretexto de investigar ato praticado por Oficial de Justiça, no exercício de suas atribuições - Mandado de Segurança procedente

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alípio Roberto Figueiredo Cara, Juiz de Direito.

Proc. nº 413/02 Vistos etc... R.T.M.H., impetra o presente Mandado de Segurança preventivo contra ato que considera ilegal, praticado pelo representante do Ministério Público desta Comarca de Duartina. Alega, em resumo, que é Oficiala de Justiça, exercendo suas funções nesta Comarca e que através de informações de advogados e outros funcionários do Fórum, tomou conhecimento de que o membro do Ministério Público local vem ouvindo pessoas em depoimentos e declarações, sobre diligências e ato ...

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