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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Fonte: Site JFRN.

Imposto de renda de pessoa jurídica. Microempresa. Penhora sobre veículo.

Sentença Tributária.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE - SEXTA VARA PROCESSO N.º: 2009.84.00.006814-1 - CLASSE LXXIV - EMBARGOS À EXECUÇÃO AUTOR: UBIRATAN DA SILVA (Advogado: Dr. Eliedson William da Silva, OAB/RN n.º 5627). RÉU: FAZENDA NACIONAL (Procurador: Dr. Ronnie Monte Carvalho Montenegro). SENTENÇA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. PENHORA SOBRE VEÍCULO. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DA ...

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