Impossibilidade de reintegração de posse de área pública

Juiz de Direito JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PLANALTINA Processo: 311- 9/98 Ação: Reintegração de Posse Autora: M. de F. A. M. Réu: N. M. R. S E N T E N Ç A EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISPUTA DE POSSE POR PARTICULARES SOBRE TERRA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS (UNIÃO, TERRACAP E DISTRITO FEDERAL), PARA ...

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