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Sábado, 25 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Imobiliária é condenada a restituir IPTU a casal que comprou imóvel

Ação de Indenização

Aduzem que a cobrança de comissão de corretagem, juros embutidos no contrato, IPTU e TAI são indevidas à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicável à hipótese vertente. Processo nº ...

Palavras-chave: direito civil indenização por danos morais restituição de imposto