Imobiliária é condenada a restituir IPTU a casal que comprou imóvel

Ação de Indenização

Aduzem que a cobrança de comissão de corretagem, juros embutidos no contrato, IPTU e TAI são indevidas à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicável à hipótese vertente. Processo nº ...

Palavras-chave: direito civil indenização por danos morais restituição de imposto