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Sábado, 23 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Fonte: Site JFMG.

É ilegal e abusiva cláusula que reajusta mensalidade do plano de saúde.

Sentença Civil.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MINAS GERAIS AUTOS: 2006.38.00.715751-2 Ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS SENTENÇA Tipo A (Resolução 535/06 do CJF). A autora pede tutela judicial que declare serem abusivos os reajustes praticados pela ré nas mensalidades de seu plano de saúde, em razão, exclusivamente, de alteração de faixa etária do segurado, e, por conseguinte, que se condene a ré na restituição do respectivo indébito. Preliminar Falta de interesse ...

Palavras-chave: plano de saúde