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Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF

Hospitais particulares terão que cumprir os contratos firmados com o Distrito Federal

Os hospitais ameaçavam suspender os atendimentos. De acordo com o juiz, o "não pagamento de dívidas é confirmado pelo Distrito Federal, mas não pode ser utilizado como motivação para descumprimento dos contratos discutidos nestes autos"

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face do HOSPITAL SÃO LUCAS LTDA e OUTROS. O autor explica que devido à sobrecarga das unidades de terapia intensiva da rede pública de saúde do Distrito Federal foi aberto Edital de Credenciamento em 2009 para contratação de entidades privadas interessadas em executar serviços complementares; que após a regular tramitação foi celebrados contratos de prestação de serviço com os requeridos, para que estes disponibilizassem ...

Palavras-chave: Hospitais Particulares; Suspensão de Atendimento; Descumprimento de Contrato; Prestação de Serviços