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Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Fonte: Site TJRN.

Homicídio praticado por PMs gera indenização.

Sentença Civil.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL Processo nº 001.00.018399-8 Ação: Reparação de Danos Autor: Patrícia Cybelle Lima de Araújo Marinho e outro Réu: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS ...

Palavras-chave: homicídio