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Domingo, 18 de Fevereiro de 2018
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Homem preso mesmo com prisão já revogada será indenizado

Responsabilidade civil do Estado

EMENTA:   RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL DO AUTOR. MANDADO DE PRISÃO EXPIRADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO, ATO LESIVO, NEXO CAUSAL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DIREITO AO RESSARCIMENTO. PROCEDÊNCIA DO ...

Palavras-chave: Homem preso Prisão revogada Indenização Responsabilidade civil Estado Prisão ilegal