• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJMG

Habitare deve restituir dinheiro por obra atrasada

Rescisão Contratual

O.G.P. propôs a presente ação de Rescisão Contratual em face de Habitare Construtora e Incorporadora Ltda., alegando, em resumo, que as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda do imóvel constituído pela unidade n. 403 do Edifício Carlos Peixoto, localizado na Rua Carlos Peixoto, n. 685, Bairro São Lucas, Belo Horizonte/MG.Afirma que a requerida se obrigou a entregar-lhe o apartamento no dia 30.09.2012 com tolerância de 120 dias uteis, prazo esse que, posteriormente, por meio de ...

Palavras-chave: direitos do consumidor rescisão contratual