Habib?s não precisa informar presença de glúten em alimentos não industrializados

Ação Civil Pública

Trata-se de ação civil pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por  ABRACON-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE PLANO DE SAÚDE em desfavor de HABIB'S, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em suas considerações iniciais aduz que a parte ré estaria omitindo informação/advertência nas embalagens dos produtos alimentícios que comercializa, consistente na presença ou não de glúten, proteína que acarreta diversos problemas de saúde aos ...

Palavras-chave: direito do consumidor alimentos industrializados