Garantir preços especiais para revendedores exclusivos não é ilegal

Ação de obrigação de fazer

Tratam os autos de ação de Obrigação de Fazer promovida por Dário Queiroz Filho ME em desfavor de Rotele Distribuidora de Bebidas Ltda, todos qualificados, por intermédio da qual aduz, em apertada síntese, que é empresa revendedora de bebidas atuante desde 1992 e mantém relação jurídica com a ré para aquisição de produtos AMBEV, desde 1998, sendo que esta é a única distribuidora desses produtos nesta cidade.   Processo nº ...

Palavras-chave: Preço; Exclusividade; Ilegalidade; Multa; Comércio; Revenda