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Domingo, 23 de Abril de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Fiscal tributário é condenado à perda do cargo público por corrupção

Ação Civil de Improbidade administrativa

Cuida-se de RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por J.P.S. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido manejado pelo segundo a fim de condenar o primeiro por ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 "caput" e inciso I da LIA. Processo nº ...

Palavras-chave: direito civil corrupção desvio de verbas públicas