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Terça-feira, 21 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Cível

Fatura indevida e bloqueio de linha telefônica gera indenização.

Procedência do pedido.

Sentença Proferida EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA TELEFÔNICA. BLOQUEIO DAS LIGAÇÕES. NECESSIDADE DA LINHA TELEFÔNICA PARA TRABALHO. DANO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos, etc. I - DO RELATÓRIO Cuida-se de ação indenizatória por dano moral ajuizada por JOSÉ FRANCISCO FERNANDES DE VASCONCELOS em face da TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora na exordial que: A) possui contrato ...

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