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Quinta-feira, 27 de Julho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Falta de comprovação de defeito no serviço prestado afasta dever de indenizar

A pretensão inicial consiste na reparação de danos morais e materiais, decorrentes da hospedagem da autora em hotel inferior ao contratado, bem como na rescisão do contrato e restituição da importância paga.

Número do processo: 0734402-90.2016.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: L. T. D. S. S.RÉU: CVCBRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SASENTENÇADispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95.Inicialmente, afasto a questão preliminar suscitada, pois todos os participantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem, solidariamente, pela reparação de danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC). ...

Palavras-chave: CDC CPC/2015 Indenização Danos Morais Danos Materiais