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Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Falsificação de assinatura gera anulação de contrato

A assinatura presente no documento não pertence ao autor, tratando-se de falsificação grosseira, que afasta a necessidade de análise técnica e torna cabível a tese de inexistência de relação jurídica.

Número do processo: 0714969-66.2017.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: M. A. D. S.RÉU: CLARO S/ASENTENÇADispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Decido.O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.Não merece prosperar a preliminar de incompetência do juízo em razão da necessidade de perícia, tendo em vista que os documentos juntados aos autos são suficientes ...

Palavras-chave: CPC/2015 Falsificação Assinatura Anulação Contrato CDC