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Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Faculdade não comprova renovação de matrícula e deverá reconhecer inexistência de dívida de aluno

O autor solicitou o trancamento da matrícula, entretanto, a instituição não efetuou o trancamento e continuou cobrando as mensalidades dele.

Número do processo: 0732822-25.2016.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: H. B. B. D. C.RÉU: ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPEROSENTENÇADispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95.O processo comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, vez que a prova documental produzida é satisfatória para a apreciação do mérito.Trata-se de relação de consumo, ...

Palavras-chave: CPC/2015 CDC Inexistência de Dívida Instituição Educacional Prestação de Serviços