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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Civil. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Execução de obrigação de fazer. Processo de conhecimento que tramitou na justiça comum. Extinção do processo.

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL COMARCA DE COXIM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL/CRIMINAL Autos nº 011.02.003813-6 Vistos etc. Com a devida vênia, entendo que no Juizado Especial Cível não podem ser executadas sentenças proferidas nas Varas Cíveis da Justiça Comum. Ora, quando o legislador diz, no caput do artigo 52 da lei 9099/95, que "a execução da sentença ...

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