Ex-Superintendente do Departamento de Transportes Coletivos de Rio Grande condenado por Improbidade Administrativa

Ação Civil Pública

O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base no Inquérito Civil n.° 00852.00009/2004, ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de G.C.F. e P.C.T.S., postulando a condenação dos demandados ao dever de reparar e nas sanções do artigo 12, inciso II, da Lei n.º 8.429/92, por conta de infração ao artigo 10, caput e inciso IX; ou, sucessivamente, condenados ao dever de ressarcir e demais sanções do artigo 12, inciso III, em face à infração ao artigo 11, caput e inciso I, ...

Palavras-chave: direito civil improbidade administrativa