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Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Ex-servidora municipal perde ação por não provar assédio moral

Reparação de danos morais decorrentes de assédio moral supostamente sofrido por ex-funcionária pública municipal.

EMENTA:   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL SUPOSTAMENTE SOFRIDO POR EX-FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO MUNICÍPIO E OS DANOS FÍSICOS/PSÍQUICOS ALEGADOS PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA.   A responsabilidade objetiva fixada pelo texto constitucional exige, como requisito para que a Administração Pública responda pelo dano que lhe for imputado, a ...

Palavras-chave: Servidora municipal Assédio moral Danos morais Indenização Administração Pública Nexo causal