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Sábado, 25 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRS

Ex-Prefeito e ex-secretário de Alvorada são condenados por improbidade administrativa

Ação Cívil Pública

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra J. C. B., G. L. DA S., M.S.V.S., R.C. R. e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL E CULTURA - ASSCEC. Alegou, para tanto, que os demandados perpetraram atos de improbidade administrativa, entre os anos de 2005 e 2006, por conta da celebração de contratos administrativos entre o Município de Alvorada e a pessoa jurídica ré ASSCEC, sem a devida realização de procedimento licitatório. Esclareceu que o réu J.C.B. concorreu para os ...

Palavras-chave: direito civil improbidade administrativa