Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: TJSP

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

Ele foi condenado ao ressarcimento integral do dano por ele causado, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 anos, a contar do trânsito em julgado e multa de duas vezes o valor do dano, a ser apurado em liquidação.

SENTENÇAProcesso Físico nº: 0001141-51.2012.8.26.0352Classe - Assunto Ação Civil Pública - Improbidade AdministrativaRequerente: Ministério Público do Estado de São PauloRequerido: V. B. F. e outroJuiz(a) de Direito: Dr(a). AUGUSTO RACHID REIS BITTENCOURT SILVAVistos.Preambularmente, ressalto que procederei ao julgamento simultâneo da ação de improbidade administrativa e da ação popular, uma vez que os fatos apurados nas duas demandas são os mesmos, bem como as provas produzidas. Os processos ...

Palavras-chave: Condenação Improbidade Administrativa CF LIA Ressarcimento Integral Dano