Estado terá que apresentar projeto e reformar escola para acesso especial

A reforma foi iniciada no ano de 2012, se encontra parada, desde o mesmo ano, após distrato com a empresa vencedora do certame licitatório.

Processo nº: 0852960-41.2016.8.20.5001  Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1690)Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA ESTRUTURA-SIN e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA.SENTENÇAI ? RELATÓRIO.1. Tratam os presentes autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos dos arts. 37, § 4º, e 129, inc. III, da Constituição Federal de 1988; art. 17 da Lei nº ...

Palavras-chave: Ação Civil Pública CF CPC/2015 Súmula STJ Reforma Acesso Especial