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Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2017
ISSN 1980-4288
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Fonte: TJSP

Estado não pode restringir emissão de nota fiscal

Mandato de Segurança

Segundo exposição resumida da peça inicial, a impetrante é empresa que atua no ramo de transportes de carga e foi surpreendida com a restrição, em 01/03/2013 de autorização de apenas 50 (cinquenta) documentos de impressão fiscal, quando a autorização necessária é de 3.000 (três mil) documentos fiscais por quadrimestre. Sustenta que a redução de autorização de impressão de documento fiscal ? AIDF inviabiliza suas atividades e impõe sanção desarrazoada, pois as pendências tributárias devem ser ...

Palavras-chave: estado emissão nota fiscal autorização impressão débito