Fonte: TJRN
Postado em 13 de Fevereiro de 2012 - 12:55 - Lida 427 vezes
Estado não cumpre decisão judicial e juíza manda bloquear valor
Ação de Obrigação de Fazer
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por A.E.P. em face do Estado do Rio Grande do Norte na qual foi deferida liminar no sentido de obrigar o demandado no fornecimento imediatamente dos medicamentos descritos à fl. 18. Proc. nº ...