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Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Estado não cumpre decisão judicial e juíza manda bloquear valor

Ação de Obrigação de Fazer

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por A.E.P. em face do Estado do Rio Grande do Norte na qual foi deferida liminar no sentido de obrigar o demandado no fornecimento imediatamente dos medicamentos descritos à fl. 18. Proc. nº ...

Palavras-chave: Estado; Decisão judicial; Ação de Obrigação de Fazer; Liminar; Fornecimento de Medicamentos