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Sábado, 25 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJMT

Estado é obrigado a atender pacientes com câncer

Ação Cívil Pública

Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público e do Município de Cuiabá/MT, pessoa jurídica de direito público, com o objetivo principal de que os requeridosefetivem a prestação do direito à saúde a todos os cidadãos do Estado de Mato Grosso, realizando de forma adequada os exames de diagnóstico e estadiamento aos pacientes portadores de câncer usuários ...

Palavras-chave: decisão judicial ação civil pública