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Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Estado deve fornecer medicamento a paciente

Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte

L.G.N., já qualificado, através de advogado legalmente constituído, interpôs a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, pleiteando que o demandado seja compelido a fornecer os medicamentos descritos na inicial, conforme prescrição médica acostada, para fins de tratamento de saúde, ressaltando que não dispõe de recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento. Processo nº ...

Palavras-chave: Fornecimento Gratuito; Medicamento; Doença; Saúde Pública