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Terça-feira, 17 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Fonte: Site do TJRN

Estado deve custear atendimento domiciliar à paciente debilitada.

Sentença civil.

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Processo nº 001.09.022460-5 Autor: Marina Garcia Tavares Santiago Advogado: Cláudia Carvalho Queiroz -Defensora Pública Réu: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Marina Garcia Tavares Santiago, qualificada na inicial, promoveu ação ordinária, através de causídico com habilitação nos autos, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, pleiteando a concessão de antecipação de tutela, para que seja o demandado compelido a custear o atendimento ...

Palavras-chave: tratamento