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Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Estabelecimentos devem garantir função de empacotador

Mandado de segurança

Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pela Companhia Brasileira de Distribuição - Pão de Açúcar em desfavor do Diretor do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e do Município de Natal resguardando-se de possível ato do Diretor Geral do referido órgão anteriormente citado, sob a alegação de que a Lei Municipal 209/2002 viola direito líquido e certo da impetrante, pois, a referida Lei estabelece a obrigatoriedade de prestação de serviços de ...

Palavras-chave: Função; Empacotador; Mandado de segurança; Estabelecimentos