Fonte: TJRN
Postado em 13 de Outubro de 2011 - 16:26 - Lida 467 vezes
Estabelecimentos devem garantir função de empacotador
Mandado de segurança
Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pela Companhia Brasileira de Distribuição - Pão de Açúcar em desfavor do Diretor do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e do Município de Natal resguardando-se de possível ato do Diretor Geral do referido órgão anteriormente citado, sob a alegação de que a Lei Municipal 209/2002 viola direito líquido e certo da impetrante, pois, a referida Lei estabelece a obrigatoriedade de prestação de serviços de ...