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Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Escolas particulares do DF não estão obrigadas a cumprir calendário da Lei Geral da Copa

Ação Ordinária

O SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL, qualificado, promove ação ordinária contra o DISTRITO FEDERAL, pleiteando, em apertada síntese, a não interferência do art. 64, da Lei Federal n. 12.663/2012 (Lei Geral da Copa), na Lei n. 9.394/1996, que trata das diretrizes e bases da Educação Nacional, especialmente quanto ao seu art. 24, determinando, este, o art. 24, a carga horária mínima anual a ser estabelecida pelas Escolas Públicas e Particulares, notadamente ...

Palavras-chave: Escolas Obrigação Cumprimento Calendário Lei Copa