Entidades terão que indenizar estudantes que tiveram o cartão Fácil bloqueado

Ação civil pública

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CEAJUR em desfavor da FÁCIL BRASÍLIA TRANSPORTE INTEGRADO e do DFTRANS. A autora alega, em apertada síntese, que a primeira procedeu ao cancelamento do reabastecimento dos cartões de passe estudantil dos alunos que já possuíam aos cartões de passe para uso no metrô. Tece extenso e fundamentado arrazoado jurídico, onde postula o reconhecimento da ilegalidade da conduta, ao argumento de que a legislação distrital ...

Palavras-chave: Indenização; Danos morais coletivos; Bloqueio; Cartão fácil; Estudantes