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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Empresa virtual é condenada por não oferecer site seguro para compra

A ré teria alegado fraude da parte autora na compra de um aparelho de TV e, por esse motivo, o produto não foi entregue no prazo.

Número do processo: 0717186-19.2016.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: W. B. L., M. A. A. C.RÉU: B2W COMPANHIA DIGITALSENTENÇADispensado o relatório, na forma do art. 38 de Lei nº 9.099/95.Decido.O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.Rejeito a preliminar de necessidade de prova pericial ante a inexistência de complexidade na matéria, uma vez que o vício pode ser demonstrado por outros meios ...

Palavras-chave: Empresa Virtual CDC CPC/73 Ressarcimento Fraude Site