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Terça-feira, 23 de Maio de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: JFSP

Empresa sucroalcooleira deve apresentar plano de assistência social

Ação civil pública

Trata-se de ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face da UNIÃO FEDERAL e da empresa PARAPUÃ AGROINDUSTRIAL S/A. cujo pedido cinge-se a compelilos a promover e elaborar Plano de Assitência Social (PAS), relativo às safras do setor sucroalcooleiro, apresentando-o ao Ministério da Agricultura e à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT - vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego), na forma prevista na legislação, devendo a aplicação dos recursos recair em ...

Palavras-chave: Prazo; Multa Diária; Plano de Assistência Social; Agroindústria