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Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Fonte: Site JFSP.

Empresa que não cumpre Estatuto do Idoso poderá ser punida.

Sentença Civil.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 14ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO Nº 2009.61.00.017914-4 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉUS: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA; AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Vistos, em decisão. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Viação Novo Horizonte Ltda e Agenda Nacional De Transportes Terrestres - ANTT visando a condenação das rés ao cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei n° ...

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