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Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Empresa erra ao declarar rendimentos de ex-funcionário à Receita Federal e terá que indenizá-lo

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Processo nº: 0126317-57.2013.8.20.0001Ação: Procedimento OrdinárioAutor: F. M. S. d. L.Réu: Cg3 Engenharia LtdaSENTENÇAI ? RELATÓRIO.F. M. S. d. L. ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em desfavor de Cg3 Engenharia Ltda alegando que, a despeito de ter trabalhado na sociedade ré entre agosto de 2008 e junho de 2010, recebeu notificação da Receita Federal constando a omissão de declaração de receitas no ano de 2011, referente ao contrato de trabalho travado com a parte ré.Aduziu que a ré teria ...

Palavras-chave: CF NCPC Declaração Rendimentos Receita Federal Indenização Imposto de Renda CC