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Fonte: TJMS

Empresa deve indenizar por danos morais e substituir celular com defeito

O valor da indenização foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).

Autos n° 0836005-19.2016.8.12.0001Ação: Procedimento ComumAutor: L.B.P.Réu: M.L.S.SENTENÇAI - RELATÓRIOL.B.P., com qualificação nos autos, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de M.L.S., também com qualificação nos autos, formulando os seguintes pedidos:"b) Julgar procedente a obrigação de fazer do item a, obrigando a requerida a entregar aparelho de qualidade igual ou superior ao autor ou sendo impossível fazê-lo, que a obrigação de fazer seja convertida ...

Palavras-chave: Obrigação de Fazer Indenização Danos Morais CPC/2015 CDC CC