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Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Empresa de turismo é condenada por não apresentar valores de pacotes em reais

O valor da indenização foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Ação Civil Pública nº: 0128911-78.2012.8.20.0001Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do NorteRéu: CG %26 Turismo Ltda MESENTENÇAVistos, etc.O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais (artigo 129, III, da Constituição da República), moveu a presente ação civil pública contra CG %26 Turismo Ltda ME, pessoa jurídica de direito privado (artigo 44, II, do Código Civil ? Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002).Consta da peça ...

Palavras-chave: CC CDC CF CPC/2015 Indenização Danos Morais Coletivos