Fonte: TJDFT
Postado em 28 de Agosto de 2013 - 18:10 - Lida 422 vezes
Empresa aérea é condenada a devolver em dobro cobrança indevida
Ação Civil Pública
Afirma que a ré ofendeu direitos básicos dos consumidores ao induzir a compra do seguro de proteção individual denominado "assistência viagem premiada", em seu site de vendas de passagens aéreas na internet. Assim, sustenta que a presente ação civil pública tem por desiderato tutelar interesses coletivos e individuais homogêneos de todos os consumidores que firmaram contrato de prestação de serviços com a ré e que foram induzidos a aderirem a um seguro de vida. Processo nº ...