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Domingo, 22 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Empresa aérea é condenada a devolver em dobro cobrança indevida

Ação Civil Pública

Afirma que a ré ofendeu direitos básicos dos consumidores ao induzir a compra do seguro de proteção individual denominado "assistência viagem premiada", em seu site de vendas de passagens aéreas na internet. Assim, sustenta que a presente ação civil pública tem por desiderato tutelar interesses coletivos e individuais homogêneos de todos os consumidores que firmaram contrato de prestação de serviços com a ré e que foram induzidos a aderirem a um seguro de vida. Processo nº ...

Palavras-chave: Empresa Aérea Indenização Passageiro Cobrança Indevida