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Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJMG

Empreiteiro é condenado por não executar serviço contratado

Ação de Reparação de Danos

Contrato de empreitada. Alegação de solidariedade com outra empresa. Parte que não firmou contrato e nega assinatura em documentos de habilitação junto ao Poder Público. Evidência de fraude, ou pelo menos, sem prova a desnaturar a negativa da parte quanto a qualquer vínculo com a obra ou quanto à assinatura que lhe é atribuída e que é peremptoriamente negada tanto quanto à forma como conteúdo. Pedido em parte acolhido. Processo nº ...

Palavras-chave: direito civil ação de reparação de danos